REsp 1946032 - DECISAO

REsp 1946032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o recorrente não interpôs recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 126/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Princípio Da Legalidade, Aplicação Temporal Da Lei, LINDB, Súmula 126/stj, Seguro Obrigatório (dpvat)
Direito Civil Direito Constitucional Seguros Irretroatividade Da Lei Princípio Da Legalidade Aplicação Temporal Da Lei LINDB Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 8.441/1992
  2. 2 tempus regit actum e aplicação temporal da lei
  3. 3 princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o recorrente não interpôs recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.