AREsp 2524838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria reexame de legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), além de haver ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmulas 282, 356 e 284/STF) e porque o exame de inconstitucionalidade de norma é competência do STF.

Parties
Impetrante/agravante: CELITO BOLZAN; Impetrado: MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Vacância Por Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Previdência Social Irretroatividade Da Lei Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Vacância Por Aposentadoria +3 more

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Parties

CELITO BOLZAN

Impetrante/agravante

MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º da LINDB/Decreto-Lei 4.657/1942 (irretroatividade)
  2. 2 aplicação retroativa de norma municipal (repristinação) e exoneração de servidor aposentado
  3. 3 inconstitucionalidade de norma local (alegação formulada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria reexame de legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), além de haver ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmulas 282, 356 e 284/STF) e porque o exame de inconstitucionalidade de norma é competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.