AREsp 2620893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ, e porque a alegada violação referia-se a resoluções administrativas, não a lei federal, tornando o recurso especial inadequado para o exame da causa.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Resoluções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 para redução de multa administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de resoluções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ, e porque a alegada violação referia-se a resoluções administrativas, não a lei federal, tornando o recurso especial inadequado para o exame da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.