AREsp 2650830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo-se, portanto, a interposição do recurso extraordinário ao STF conforme a Súmula 126/STJ; ademais, não é cabível o manejo do recurso especial para discutir violação de ato normativo secundário (Resolução). Em consequência, o recurso especial foi mantido como não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Penalidade Administrativa, Resoluções Da ANTT, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 10.233/2001 e de resoluções da ANTT quanto à impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica para reduzir multa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao Direito Administrativo sancionador
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo-se, portanto, a interposição do recurso extraordinário ao STF conforme a Súmula 126/STJ; ademais, não é cabível o manejo do recurso especial para discutir violação de ato normativo secundário (Resolução). Em consequência, o recurso especial foi mantido como não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.