AREsp 2591656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob a vigência do antigo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, de modo que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não se aplica retroativamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao Recurso Especial e reformou-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Temporal Do Código Florestal, Coisa Julgada, Direito Adquirido
Direito Ambiental Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a Termos de Ajustamento de Conduta celebrados sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965)
  2. 2 Proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada frente à lei superveniente
  3. 3 Eficácia dos TACs como título executivo extrajudicial e impossibilidade de readequação por norma administrativa ou posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob a vigência do antigo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, de modo que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não se aplica retroativamente para readequar ou atenuar as obrigações previstas no TAC, devendo o cumprimento das obrigações observar a legislação vigente à época da celebração (Lei 4.771/1965).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao Recurso Especial e reformou-se o acórdão recorrido

Orders

  • Rejeitar a incidência da Lei n. 12.651/2012 no caso concreto
  • Reconhecer a necessidade de cumprimento das obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta na forma do Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/1965)