AREsp 2737344 - DECISAO

AREsp 2737344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação da retroatividade da norma mais benéfica) não impugnado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, questões fundadas em violação ou divergência de interpretação de resoluções administrativas não são cabíveis em Recurso Especial por não equivalerem a lei federal.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento Constitucional E Infraconstitucional)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Tempus Regit Actum, Multas Administrativas, Recursos Especial E Extraordinário, Competência Recursal E Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Irretroatividade Da Lei Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Tempus Regit Actum Multas Administrativas Recursos Especial E Extraordinário Competência Recursal E Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento Constitucional E Infraconstitucional)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 (norma mais benéfica) para redução de multa de natureza administrativa
  2. 2 Compatibilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica com o direito administrativo sancionador
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida contém fundamento constitucional autônomo (necessidade de interposição de Recurso Extraordinário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação da retroatividade da norma mais benéfica) não impugnado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, questões fundadas em violação ou divergência de interpretação de resoluções administrativas não são cabíveis em Recurso Especial por não equivalerem a lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.