AREsp 2724372 - DECISAO

AREsp 2724372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a irretroatividade da aplicação do art. 17-C (Lei n. 14.230/2021) aos atos praticados em 2011, mantendo a possibilidade de condenação solidária ao ressarcimento ao erário para fatos anteriores à modificação legislativa, e ressaltando que eventual individualização da responsabilidade poderá ocorrer na fase de liquidação nos termos do Tema 188 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR MIGUEIS BECIL; Agravante: LUIZ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR; Agravante: MAURÍCIO DA ROCHA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Responsabilidade Solidária, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199 (stf), Tema 188 (stj), Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei Responsabilidade Solidária Lei N. 14.230/2021 Tema 1199 (stf) Tema 188 (stj) +1 more

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Parties

JAIR MIGUEIS BECIL

Agravante

LUIZ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

MAURÍCIO DA ROCHA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a atos anteriores
  2. 2 Possibilidade de condenação solidária ao ressarcimento ao erário
  3. 3 Individualização da cota de responsabilidade solidária na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a irretroatividade da aplicação do art. 17-C (Lei n. 14.230/2021) aos atos praticados em 2011, mantendo a possibilidade de condenação solidária ao ressarcimento ao erário para fatos anteriores à modificação legislativa, e ressaltando que eventual individualização da responsabilidade poderá ocorrer na fase de liquidação nos termos do Tema 188 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.