EREsp 2012308 - DECISAO

EREsp 2012308 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por inovação recursal, uma vez que a matéria relativa à irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 não foi objeto do recurso especial e, portanto, não pode ser conhecida no agravo interno/embargos de divergência.

Parties
Embargante: VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Que Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Denúncia Vazia, Notificação Premonitória, Renúncia À Indenização Por Benfeitorias, Cessão De Contrato, Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Irretroatividade Da Lei Denúncia Vazia Notificação Premonitória Renúncia À Indenização Por Benfeitorias Cessão De Contrato Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Que Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 aplicada a contratos de locação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores ao seu advento
  3. 3 Regularidade da notificação premonitória em ação de despejo por denúncia vazia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por inovação recursal, uma vez que a matéria relativa à irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 não foi objeto do recurso especial e, portanto, não pode ser conhecida no agravo interno/embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se