AREsp 2390528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença havia transitado em julgado antes da edição da Lei 14.230/2021, de modo que a nova lei não retroage para modificar a eficácia da coisa julgada ou os atos executórios; ademais, atos de improbidade possuem natureza civil, de modo que o benefício da retroatividade previsto no art. 5º, XL da CF não se aplica automaticamente ao direito administrativo sancionador, conforme entendimento consolidado no Tema 1199 do STF.

Parties
Recorrente: Willtur - Transportes e Turismo Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Das Leis, Cumprimento De Sentença, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Aplicação Temporal Das Leis Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Willtur - Transportes e Turismo Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 incidência da nova lei sobre condenação com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 5º, XL da CF ao direito administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença havia transitado em julgado antes da edição da Lei 14.230/2021, de modo que a nova lei não retroage para modificar a eficácia da coisa julgada ou os atos executórios; ademais, atos de improbidade possuem natureza civil, de modo que o benefício da retroatividade previsto no art. 5º, XL da CF não se aplica automaticamente ao direito administrativo sancionador, conforme entendimento consolidado no Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.