AREsp 2224858 - DECISAO

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A eleição e homologação do dirigente sindical ocorreram antes da vigência da Lei 13.303/2016; a aprovação posterior pelo BACEN configura controle de legalidade dos requisitos exigíveis no momento da eleição, não justificando a aplicação retroativa da vedação introduzida pela nova lei; como não houve declaração de inconstitucionalidade da norma, não se impõe a instauração do incidente dos arts. 948 a 950 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - BACEN; Agravado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço de agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Ato Complexo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Cpc), Nomeação E Posse De Administradores De Sociedades Estatais, Aplicação Da Lei 13.303/2016, Controle Do Banco Central
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Irretroatividade Da Lei Ato Complexo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Cpc) Nomeação E Posse De Administradores De Sociedades Estatais Aplicação Da Lei 13.303/2016 +1 more

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Agravante

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 2º, III, da Lei 13.303/2016 a eleição homologada antes da vigência da norma
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 948 a 950 do CPC diante de suposta inconstitucionalidade
  3. 3 Caracterização do ato como complexo que permitiria aplicação retroativa de norma superveniente

Ratio Decidendi

A eleição e homologação do dirigente sindical ocorreram antes da vigência da Lei 13.303/2016; a aprovação posterior pelo BACEN configura controle de legalidade dos requisitos exigíveis no momento da eleição, não justificando a aplicação retroativa da vedação introduzida pela nova lei; como não houve declaração de inconstitucionalidade da norma, não se impõe a instauração do incidente dos arts. 948 a 950 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço de agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.