REsp 2079499 - DECISAO

REsp 2079499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática já havia fundamentado que a multa baseada no art.10 da Lei n.8.429/1992 é transmissível aos herdeiros nos termos da redação original do art.8º da LIA, que não foi alterada para os efeitos da coisa julgada pela Lei n.14.230/2021, e porque as inovações legislativas não retroagem para atingir decisões transitadas em julgado, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargantes: Espólio de Gil Galdino e outros; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Multa Por Improbidade, Transmissão Da Multa Aos Herdeiros, Princípio Da Individualidade Da Pena
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Multa Por Improbidade Transmissão Da Multa Aos Herdeiros +1 more

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Parties

Espólio de Gil Galdino e outros

Embargantes

Ministério Público Federal

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a multa civil prevista no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 é transmissível aos herdeiros.
  2. 2 Se a Lei n. 14.230/2021 pode retroagir para alcançar coisa julgada.
  3. 3 Se houve omissão quanto a fatos supervenientes (julgamento do Tema 309 do STF e questão de ordem na AR 2876).

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática já havia fundamentado que a multa baseada no art.10 da Lei n.8.429/1992 é transmissível aos herdeiros nos termos da redação original do art.8º da LIA, que não foi alterada para os efeitos da coisa julgada pela Lei n.14.230/2021, e porque as inovações legislativas não retroagem para atingir decisões transitadas em julgado, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.