AREsp 2346918 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a irretroatividade da Lei Complementar estadual n. 1.320/2018 decorreu de interpretação e aplicação da legislação local, concluindo que a norma não se enquadra nas hipóteses do art. 106, II, do CTN; por depender de análise de lei local, o recurso especial não comporta conhecimento, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STJ.

Parties
Agravante: SIVONEIDE ALENCAR CUNHA LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Lei Complementar Estadual, Autorregulação, Art. 106, II, Do CTN, Súmula 280/stj
Tributário Processo Civil Irretroatividade Da Lei Lei Complementar Estadual Autorregulação Art. 106, Ii, Do CTN Súmula 280/stj

Case Brief

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Parties

SIVONEIDE ALENCAR CUNHA LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei Complementar Estadual n. 1.320/2018
  2. 2 Incidência do art. 106, II, do CTN
  3. 3 Interpretação e aplicação de norma local que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a irretroatividade da Lei Complementar estadual n. 1.320/2018 decorreu de interpretação e aplicação da legislação local, concluindo que a norma não se enquadra nas hipóteses do art. 106, II, do CTN; por depender de análise de lei local, o recurso especial não comporta conhecimento, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido