AREsp 2575238 - DECISAO

AREsp 2575238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: GECY CREMONA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadimplência E Impedimento Para Novos Subsídios
Direito Administrativo Direito Habitacional Irretroatividade Da Lei Programa Minha Casa Minha Vida Prequestionamento Para Recurso Especial Inadimplência E Impedimento Para Novos Subsídios

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Parties

GECY CREMONA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia temporal (irretroatividade) do art. 6º-A, §8º da Lei 11.977/2009
  2. 2 Prequestionamento da tese para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de vedação de novos subsídios por inadimplemento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se.