AREsp 2620893 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e entendimento divergente dos arts. 22, IV, 44, IV, e 26, IV, da Lei n. 10.233/2001; 36, I, da Resolução ANTT n. 5.847/2019; 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015; 1º, 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657/1942); e 2º da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica para redução de multa decorrente de infração administrativa em razão do princípio do tempus regit actum, da irretroatividade e do respeito ao ato jurídico perfeito, trazendo a seguinte argumentação: Os Postos de Pesagem Veicular, portanto, além de realizarem fiscalização de excesso de peso veicular, realizam também a fiscalização da legislação de transporte pertinente às competências da ANTT. Logo, estes postos não realizam unicamente a fiscalização do excesso de peso, mas possuem competência para a fiscalização do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (Resolução ANTT n.º 4.799/2015), do Pagamento Eletrônico do Frete (Resolução ANTT n.º 3.658/11), do Vale Pedágio Obrigatório (Resolução ANTT n.º 2.885/07), e de Produtos perigosos. A lavratura do auto de infração deu no momento em que a prática de impedir a execução da fiscalização da ANTT foi constatada pelo fiscal de transportes terrestres, com base no art. 36, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799/15, motivada pela conduta do autor ao realizar a evasão da fiscalização: .. No entanto, o v. acórdão aplicou a retroação da Resolução nº 5847/2019 da ANTT, em relação ao valor da multa, abaixo transcrita, sob o argumento de que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no direito administrativo. .. Ou seja, a Corte Regional reduziu o valor da sanção para aplicar a nova resolução, que foi editada sem qualquer previsão expressa de retroação de seus efeitos tanto quanto à tipificação das infrações quanto aos valores das penas de multa. De fato, o acórdão determinou a aplicação da nova Resolução, sendo que deve ser observada sua cláusula de vigência, constante de seu art. 3º, segundo o qual as alterações não terão eficácia retroativa, sendo aplicáveis apenas aos fatos ocorridos 30 dias após sua publicação. Dispõe o dispositivo o seguinte: .. Mostra-se equivocada a conclusão do acórdão, haja vista que de deve prevalecer o postulado do "tempus regit actum". Com efeito, o princípio do tempus regit actum é expressamente consagrado em nosso ordenamento, tendo-se, como REGRA, a IRRETROATIVIDADE DA LEI, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme determina o art. 5º, XXXVI, da CF/88: .. Por outra parte, o art. 5º, XL, da CF/88, consagra uma exceção a esse princípio geral, especificamente em relação ao Direito Penal: "(..) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;" (grifou-se) Ainda, a adoção uniforme de interpretação jurídica deve observar também as normas legais, especialmente aquelas previstas pelo artigo 2º da Lei n. 9.784/99: .. No caso sob análise, porém, não se está a discutir a retroação de norma penal mais benéfica, mas da correta aplicação da norma vigente à época dos fatos. Diante disso, viola diretamente a cláusula de vigência e eficácia da Resolução/ANTT nº 5.847/2019, que não disciplinou o passado, antes, autodeclarando-se aplicável apenas aos fatos ocorridos após 30 dias de sua publicação. Ademais, é sabido que no âmbito do processo administrativo regulatório/punitivo, não há a possibilidade de aplicação genérica e irrestrita do princípio de direito penal, que permite a exclusão do crime ou da pena em virtude da retroação de norma mais benéfica. A irretroatividade da lei, no resguardo do texto constitucional que determina respeito ao ato jurídico perfeito, é a regra geral. A exceção é a retroatividade, que requer manifestação expressa do legislador e deve sempre ser interpretada restritivamente. Com efeito, a regra geral a ser observada em matéria administrativa é a irretroatividade da norma. Um auto de infração lavrado conforme a legislação da época dos fatos permanece em sua integridade como ato jurídico perfeito, salvo se o legislador dispuser expressamente de forma diversa. A penalidade aplicada em decorrência do regular exercício do Poder de Polícia da Administração, com base na legislação vigente à época em que a conduta foi praticada deve, em regra, ser mantida. Houve um ilício administrativo e esse foi regularmente punido mediante regular processo administrativo. Deve-se atentar, ademais, que a aplicação cega do princípio de retroatividade da lei penal às penalidades administrativas, nos moldes decidido pela Corte Regional, levaria a situações jurídicas insustentáveis. .. Como se percebe, aplicação da tese aplicada pela Turma Julgadora leva a situações irrazoáveis, injustas e até perigosas, o que demonstra que o princípio de retroatividade da lei penal mais benéfica é incompatível com os normas jurídicas que disciplinam os processos administrativos regulatórios e punitivos. Diante disso, no âmbito do Direito Administrativo, há de ser observado o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e caput dos arts. 1º e 2º, bem como art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que estabelecem como regra a aplicabilidade da lei vigente à época dos fatos, em observância aos princípios da irretroatividade da lei, do "tempus regit actum" e respeito ao ato jurídico perfeito. Nessa seara, portanto, a regra é a irretroatividade das leis, salvo disposição expressa em sentido contrário (fls. 107-109). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Além disso, em relação aos arts. 36, I, da Resolução ANTT n. 5.847/2019; 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA