REsp 1872195 - DECISAO

REsp 1872195 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa/indireta em razão de decisão fundada em legislação infraconstitucional; além disso, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 com redação da Lei 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva só ocorre se o pedido de...

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Parties
Recorrente: JULIA PAGNAN CECHINEL CORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Suspensão Da Pretensão Punitiva Do Estado, Parcelamento De Débito Tributário, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Irretroatividade Da Lei Penal Suspensão Da Pretensão Punitiva Do Estado Parcelamento De Débito Tributário Repercussão Geral +1 more

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Parties

JULIA PAGNAN CECHINEL CORAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito tributário quando o pedido de parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Caracterização da alegada ofensa ao art. 5º, XL, da CF como reflexa/indireta
  3. 3 Aplicação do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 12.382/2011

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa/indireta em razão de decisão fundada em legislação infraconstitucional; além disso, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 com redação da Lei 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva só ocorre se o pedido de parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu, e a matéria definitiva não demonstra repercussão geral que justifique remessa ao STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se