REsp 2000925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre irretroatividade da Lei n. 10.763/2003 configura inovação recursal não admitida no STJ, a prescrição não poderia ser examinada sem alteração da pena reconhecida na origem, e os fatos mostram que a corrupção ativa ocorreu durante a execução do contrato (com oferenda de vantagem em 18/03/2008), afastando a tese de consumação única em 2003; ademais, a anulação de julgamento atingiu apenas a petição n. 85858/2024 e não autoriza a reabertura de prazo para o agravante.

Parties
Agravante: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES; Corré: Polyana Horta Pereira; Empresa: Empresa SP Alimentação; Ente Público: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Prescrição, Corrupção Ativa, Inovação Recursal, Anulação De Julgamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Irretroatividade Da Lei Penal Prescrição Corrupção Ativa Inovação Recursal Anulação De Julgamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Agravante

Polyana Horta Pereira

Corré

Empresa SP Alimentação

Empresa

Município de Canoas

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal (Lei n. 10.763/2003)
  2. 2 verificação da prescrição do crime do art. 333 do CP
  3. 3 possibilidade de inovação recursal nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre irretroatividade da Lei n. 10.763/2003 configura inovação recursal não admitida no STJ, a prescrição não poderia ser examinada sem alteração da pena reconhecida na origem, e os fatos mostram que a corrupção ativa ocorreu durante a execução do contrato (com oferenda de vantagem em 18/03/2008), afastando a tese de consumação única em 2003; ademais, a anulação de julgamento atingiu apenas a petição n. 85858/2024 e não autoriza a reabertura de prazo para o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos