REsp 2000925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão monocrática; o argumento sobre a irretroatividade da Lei n. 10.763/2003 configurou inovação recursal inadmissível; não houve alteração da pena na origem que permitisse exame da prescrição; e os fatos apontam ocorrência continuada do crime durante a vigência do contrato, com oferta de vantagem em 18/03/2008, afastando a tese de consumação única em 2003.

Parties: Agravante: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES; Corré: Polyana Horta Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravoregi Mental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Irretroatividade Da Lei Penal, Prescrição, Corrupção Ativa, Inovação Recursal, Anulação De Julgamento, Reabertura De Prazo Recursal

Processo Penal Irretroatividade Da Lei Penal Prescrição Corrupção Ativa Inovação Recursal Anulação De Julgamento Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Agravante

Polyana Horta Pereira

Corré

Procedural Posture

Agravoregi Mental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 pedido de anulação de julgamento
2 reabertura de prazo recursal
3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada