HC 944025 - DECISAO

HC 944025 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que vedam a saída temporária são de natureza penal aplicadas à fase de execução e, por serem mais gravosas, não podem retroagir às condutas praticadas antes de sua vigência, salvo se mais benéficas, nos termos do art. 5º, inciso XL, da CF e do art. 2º, parágrafo único, do CP, conforme precedentes e súmulas do STJ e entendimento do STF.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Saída Temporária, Progressão De Regime, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Aplicação Temporal Da Lei Penal Saída Temporária Progressão De Regime Execução De Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Irretroatividade de lei penal posterior mais gravosa
  3. 3 Direito à saída temporária para crimes praticados antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que vedam a saída temporária são de natureza penal aplicadas à fase de execução e, por serem mais gravosas, não podem retroagir às condutas praticadas antes de sua vigência, salvo se mais benéficas, nos termos do art. 5º, inciso XL, da CF e do art. 2º, parágrafo único, do CP, conforme precedentes e súmulas do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.