HC 950899 - DECISAO

HC 950899 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se o óbice processual da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação desse entendimento; ademais, por envolver questão sensível e já objeto de repercussão geral (Tema 1.068), é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIAN JORGE GIBBON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Execução Provisória Da Pena, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Irretroatividade Da Lei Penal Execução Provisória Da Pena Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apelação Em Liberdade

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Parties

ADRIAN JORGE GIBBON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, § 4º, do Código Penal/CPP inserido pela Lei nº 13.964/2019 ao caso concreto
  2. 2 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se o óbice processual da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação desse entendimento; ademais, por envolver questão sensível e já objeto de repercussão geral (Tema 1.068), é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se