HC 968794 - DECISAO

HC 968794 - DECISAO

Havendo direito homogêneo decorrente de origem comum (aplicação da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência) e omissão do Tribunal de origem em conhecer e decidir a questão, é cabível o processamento do habeas corpus coletivo; por isso, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de Justiça de Minas...

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Parties
Pacientes: CARLOS ROBERTO DA SILVA FILHO, CÁSSIO SILVA FONSECA e outros; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Ordem Concedida Determinando Que O Tribunal De Justiça De Minas Gerais Conheça E Se Pronuncie Sobre O Habeas Corpus Coletivo
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Saída Temporária, Habeas Corpus Coletivo, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Saída Temporária Habeas Corpus Coletivo Competência Jurisdicional

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA FILHO, CÁSSIO SILVA FONSECA e outros

Pacientes

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Ordem Concedida Determinando Que O Tribunal De Justiça De Minas Gerais Conheça E Se Pronuncie Sobre O Habeas Corpus Coletivo

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que veda a saída temporária
  2. 2 admissibilidade e processamento de habeas corpus coletivo
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em conhecer e decidir matéria submetida

Ratio Decidendi

Havendo direito homogêneo decorrente de origem comum (aplicação da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência) e omissão do Tribunal de origem em conhecer e decidir a questão, é cabível o processamento do habeas corpus coletivo; por isso, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conheça o HC n. 1.000.24.423479-5/000 e se pronuncie sobre a retroatividade da referida lei, garantindo o acesso à jurisdição sem que esta Corte examine a matéria por salto de competência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conheça o HC n. 1.000.24.423479-5/000 e se pronuncie sobre o direito destacado pela Defensoria Pública
  • Publique-se e intimem-se