HC 976038 - DECISAO

HC 976038 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as alterações legislativas mais rigorosas que afetam a execução penal (progressão de regime, saídas temporárias, trabalho externo etc.) possuem natureza penal e impactam direitos subjetivos do condenado, não podendo ser aplicadas retroativamente quando tornarem a lei mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE NEVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente o direito à saída temporária.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Imediata De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Irretroatividade Da Lei Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

RICARDO FELIPE NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Se as saídas temporárias já deferidas constituem ato jurídico perfeito/direito adquirido
  3. 3 Se as alterações legislativas na execução penal são de natureza penal ou processual e sua incidência imediata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as alterações legislativas mais rigorosas que afetam a execução penal (progressão de regime, saídas temporárias, trabalho externo etc.) possuem natureza penal e impactam direitos subjetivos do condenado, não podendo ser aplicadas retroativamente quando tornarem a lei mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente o direito à saída temporária.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução, que deferiu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.