HC 971342 - DECISAO

HC 971342 - DECISAO

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 que agrava os requisitos para a progressão de regime e veda a saída temporária constitui novatio legis in pejus e, por configurar norma mais gravosa que afeta direitos do condenado na fase executória, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua...

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Parties
Paciente: ROBERTO DE ALMEIDA DIOGO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024

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Parties

ROBERTO DE ALMEIDA DIOGO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 natureza penal ou processual das alterações à execução penal
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 que agrava os requisitos para a progressão de regime e veda a saída temporária constitui novatio legis in pejus e, por configurar norma mais gravosa que afeta direitos do condenado na fase executória, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; por isso foi restabelecida a decisão do juízo de execução que deferiu a saída temporária do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução, que deferiu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.