AREsp 2620914 - DECISAO

AREsp 2620914 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF) e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a fixação de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Rheidner Moraes Tosta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Tributária, Análise De Legislação Local Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 280/stf E 182/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Irretroatividade Da Lei Tributária Análise De Legislação Local Em Recurso Especial Súmulas 7/stj, 280/stf E 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Rheidner Moraes Tosta Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 retroatividade da legislação tributária estadual
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF) e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a fixação de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em acréscimo aos honorários sucumbenciais
  • Publique-se