REsp 2198279 - DECISAO

REsp 2198279 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a multa foi aplicada com fundamento na legislação vigente ao tempo do descumprimento da obrigação acessória e que o Decreto Municipal nº 6049/2011 apenas regulamentou a escrituração eletrônica, não criando nova obrigação; ademais, não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022/CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Tributária, Obrigação Acessória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Súmula
Tributário Processual Civil Irretroatividade Da Lei Tributária Obrigação Acessória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Jurisprudência E Súmula

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da lei tributária
  2. 2 Descumprimento de obrigação acessória (apresentação de documentos e livros fiscais)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa foi aplicada com fundamento na legislação vigente ao tempo do descumprimento da obrigação acessória e que o Decreto Municipal nº 6049/2011 apenas regulamentou a escrituração eletrônica, não criando nova obrigação; ademais, não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022/CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.