AREsp 1906299 - DECISAO

AREsp 1906299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão e, por entender que o auto de infração referente ao ano de 2005 foi regular e que o parcelamento no Programa Recuperar/2011 com confissão irretratável e remissão extinguiu o crédito, concluiu-se que a Instrução Normativa 1107/12, posterior ao parcelamento, não...

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Parties
Agravante: Anicuns S.A. Álcoole Derivados - EmRecuperação Judicial; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei Tributária, Remissão Do Crédito Tributário, Decadência Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão De Dívida E Parcelamento, Retroatividade De Instrução Normativa
Processual Civil Tributário Irretroatividade Da Lei Tributária Remissão Do Crédito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão De Dívida E Parcelamento +1 more

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Parties

Anicuns S.A. Álcoole Derivados - EmRecuperação Judicial

Agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à tese de remissão e interpretação da norma tributária (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 se a Instrução Normativa 1107/12-GSF alcança atos praticados e definitivamente julgados antes de sua vigência
  3. 3 aplicabilidade do art. 106 do CTN quanto à retroatividade da lei tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão e, por entender que o auto de infração referente ao ano de 2005 foi regular e que o parcelamento no Programa Recuperar/2011 com confissão irretratável e remissão extinguiu o crédito, concluiu-se que a Instrução Normativa 1107/12, posterior ao parcelamento, não poderia retroagir para beneficiar o recorrente; além disso, o reexame de prova necessário para acolher a tese de retroatividade é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial