AREsp 1638216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, pela natureza de direito local de parte das questões e pela necessidade de interpretação de legislação distrital e reexame de prova e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ponto constitucional indicado não é matéria passível em recurso especial, e, portanto, a insurgência não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Irretroatividade Da Norma, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Princípio Tempus Regit Actum, Supremacia Do Interesse Público, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e eventual retroatividade do Decreto nº 36.494/2015
  2. 2 princípio da segurança jurídica e proteção da confiança aplicados a contratos administrativos do PRÓ-DF II
  3. 3 omissão e prequestionamento para recurso especial (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, pela natureza de direito local de parte das questões e pela necessidade de interpretação de legislação distrital e reexame de prova e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ponto constitucional indicado não é matéria passível em recurso especial, e, portanto, a insurgência não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).