AREsp 1853254 - DECISAO

AREsp 1853254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Norma, Licenciamento Ambiental, Competência Legislativa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Irretroatividade Da Norma Licenciamento Ambiental Competência Legislativa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º da LINDB (irretroatividade das normas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 Aplicação de sanção municipal sobre atividade autorizada por ANATEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.