REsp 2059551 - ACORDAO

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A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a aplicação retroativa desse novo entendimento via execução penal, pois tal retroatividade violaria os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; precedentes qualificados não retroagem salvo declaração de inconstitucionalidade pelo STF, de modo que a competência prevista no art. 66, I, da LEP não se estende à aplicação retroativa de precedentes jurisprudenciais qualificados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Irretroatividade De Precedentes, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Precedente Repetitivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Irretroatividade De Precedentes Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial firmado em recurso repetitivo a título executivo já transitado em julgado
  2. 2 Competência do Juízo da Vara de Execução Penal para aplicar precedentes vinculantes
  3. 3 Exceção de retroatividade no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a aplicação retroativa desse novo entendimento via execução penal, pois tal retroatividade violaria os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; precedentes qualificados não retroagem salvo declaração de inconstitucionalidade pelo STF, de modo que a competência prevista no art. 66, I, da LEP não se estende à aplicação retroativa de precedentes jurisprudenciais qualificados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções, afastando a aplicação retroativa do novo entendimento jurisprudencial