REsp 1858893 - DECISAO

REsp 1858893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CICE10 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irrevogabilidade, Irretratabilidade, Suspensão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Processo Civil Irrevogabilidade Irretratabilidade Suspensão Contratual Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

CICE10 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de rescindir ou suspender contrato com cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé contratual (art. 442 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a fixação de honorários recursais.