AREsp 1824267 - DECISAO

AREsp 1824267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado (1%) não foi considerado irrisório à luz da jurisprudência do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi reconhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ÂNGELO LINCOLN DELLA GATTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irrisoriedade Dos Honorários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/73
Processo Civil Recursos Especiais Execução Fiscal Honorários Advocatícios Irrisoriedade Dos Honorários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/73

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Parties

ÂNGELO LINCOLN DELLA GATTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em 1% do valor do débito e alegada irrisoriedade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, alíneas a e c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado (1%) não foi considerado irrisório à luz da jurisprudência do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi reconhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.