AREsp 2359857 - DECISAO

AREsp 2359857 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido da embargante representou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que a jurisprudência do STJ afasta o creditamento de créditos decorrentes de insumos sujeitos à alíquota zero no regime não cumulativo, salvo previsão legal expressa.

Parties
Embargante: CILUMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Isenção, Alíquota Zero, Pis/cofins, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Princípio Da Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Isenção Alíquota Zero Pis/cofins Crédito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Isonomia

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Parties

CILUMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à necessidade de equiparação finalística dos conceitos de isenção e alíquota zero em face do princípio da isonomia para fins de creditamento
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para suprir pretensa omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido da embargante representou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que a jurisprudência do STJ afasta o creditamento de créditos decorrentes de insumos sujeitos à alíquota zero no regime não cumulativo, salvo previsão legal expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.