AREsp 2763356 - DECISAO

AREsp 2763356 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão embargado — consistente na ausência de manifestação sobre a limitação da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 71, §3º da LC 28/00, tese suscitada tempestiva e reiteradamente — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão por novo julgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Iva Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Isenção, Contribuição Previdenciária, Doença Grave, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Repetição De Indébito, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Isenção Contribuição Previdenciária Doença Grave Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Repetição De Indébito Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Iva Maria da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao limite da isenção da contribuição previdenciária previsto no art. 71, §3º da LC 28/00
  2. 2 Dispensabilidade de laudo pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave
  3. 3 Retroatividade da isenção do imposto de renda à data do diagnóstico e aplicação do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão embargado — consistente na ausência de manifestação sobre a limitação da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 71, §3º da LC 28/00, tese suscitada tempestiva e reiteradamente — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão por novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão quanto ao limite da isenção da contribuição previdenciária