REsp 2185759 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não há razões para modificar a decisão recorrida, considerando o entendimento consolidado do STJ de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas nas execuções fiscais e que a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art.151, III, CF), não havendo prequestionamento do dispositivo federal invocado pela agravante.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Isenção, Custas Processuais, Execução Fiscal, Lei Restritiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Isenção Custas Processuais Execução Fiscal Lei Restritiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Isenção do pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública em execuções fiscais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 39 da Lei nº 6.830/1980) e incidência das Súmulas 282 e 365 do STF
  3. 3 Vedação constitucional à União de instituir isenções de tributos de competência de Estados, DF ou Municípios (art.151, III, CF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não há razões para modificar a decisão recorrida, considerando o entendimento consolidado do STJ de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas nas execuções fiscais e que a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art.151, III, CF), não havendo prequestionamento do dispositivo federal invocado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida