AREsp 1039313 - ACORDAO

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Mantiveram-se os termos da decisão recorrida que reconheceu a isenção do imposto de renda apenas a partir da vigência da Lei n.10.559/2002 (29/08/2002), não sendo possível estender retroativamente a isenção a fatos geradores anteriores, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção e em face do óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Isenção, Anistiados Políticos, Fatos Geradores Anteriores À Vigência Da Lei, Retroação Da Norma
Tributário Processual Civil Isenção Anistiados Políticos Fatos Geradores Anteriores À Vigência Da Lei Retroação Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos e sua eficácia temporal
  2. 2 Possibilidade de alcance da isenção a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n.10.559/2002
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os termos da decisão recorrida que reconheceu a isenção do imposto de renda apenas a partir da vigência da Lei n.10.559/2002 (29/08/2002), não sendo possível estender retroativamente a isenção a fatos geradores anteriores, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção e em face do óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015