AREsp 1694635 - DECISAO

AREsp 1694635 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para analisar o recurso especial e concluiu que não houve omissão relevante no acórdão regional quanto à apuração da renda familiar e à aplicação do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.876/1981; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a isenção e a restituição observada a prescrição quinquenal.

Parties
Autor: Heitor Pereira Simões; Autor: Noeci Ferreira Simões; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção, Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha, Restituição De Valores, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Tributário Isenção Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha Restituição De Valores Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Heitor Pereira Simões

Autor

Noeci Ferreira Simões

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto à apuração da renda familiar total dos autores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.876/1981 quanto à restituição de valores
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para analisar o recurso especial e concluiu que não houve omissão relevante no acórdão regional quanto à apuração da renda familiar e à aplicação do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.876/1981; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a isenção e a restituição observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial