AREsp 2758260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; verificou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), e...

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Parties
Embargante: TOPPSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Isenção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Isenção Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TOPPSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; verificou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), e alegações genéricas não atendem aos requisitos, sendo também exigida, diante da Súmula n. 83/STJ, indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.