REsp 2154071 - DECISAO

REsp 2154071 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento com base em precedentes do STJ que reconhecem que tanto os planos PGBL quanto os VGBL possuem caráter previdenciário e, portanto, os valores relativos a complementação de aposentadoria ou resgates estão abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; verificou-se também ausência de omissão relevante na decisão regional e aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Isenção IRPF, Moléstia Grave, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Fundamento Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Isenção IRPF Moléstia Grave Previdência Privada VGBL PGBL Fundamento Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 a valores recebidos de planos de previdência privada (PGBL) e a resgates de VGBL
  2. 2 alegação de omissão de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 relevância da distinção jurídica entre VGBL e PGBL para fins de isenção fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento com base em precedentes do STJ que reconhecem que tanto os planos PGBL quanto os VGBL possuem caráter previdenciário e, portanto, os valores relativos a complementação de aposentadoria ou resgates estão abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; verificou-se também ausência de omissão relevante na decisão regional e aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.