REsp 2154071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VGBL E PGBL. DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 478/498): Deixou a Egrégia Turma Especializada a quode enfrentar a questão, sobre a qual deveria ter-se manifestado, nos termos do art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC, portanto. O inciso IV do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil dispõe que não se considera fundamentada a decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não poderia o Egrégio Colegiado Regional ter deixado de atentar para o fato de que, embora os planos Vida Gerador de Benefício Livre -VGBL e PGBL visem, ambos, à cobertura por sobrevivência e garantia do pagamento de benefício em razão da sobrevivência do participante após o período de acumulação ( diferimento), além de distinções de tratamento tributário, também ostentam natureza jurídica diversa. A referida distinção era de suma importância e não podia ter sido omitida no v. acórdão regional. Na primeira oportunidade que teve a ora recorrente de demonstrar a omissão quanto a importante ponto do v. acórdão recorrido, isto foi feito. Os argumentos veiculados nos embargos declaratórios deste ente federativo, no sentido de que os planos "Vida Gerador de Benefício Livre" -VGBL enquadram-se na categoria específica de seguro de pessoas, não poderiam ter deixado de serem enfrentados, posto que eram capazes de infirmar o posicionamento do Egrégio Colegiado no sentido da procedência total do pedido da apelada. .. a União somente reconhece a isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 relativamente aos benefícios de aposentadoria complementar decorrentes de planos PGBL. Quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, conforme inclusive se depreende das informações obtidas no sitio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, vinculada ao Ministério da Economia. .. Desta forma, é necessária a ressalva de que a procedência do pedido não alcança a situação do autor, caso os valores tributados tenham sido recebidos no âmbito de plano VGBL, que ostentam natureza de seguro de vida ( com cobertura de sobrevivência) e não de previdência privada. Repise-se: embora os planos VGBL e PGBL visem, ambos, à cobertura por sobrevivência e garantia do pagamento de benefício em razão da sobrevivência do participante após o período de acumulação ( diferimento), além de distinções de tratamento tributário, também ostentam natureza jurídica diversa. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407/410): No presente caso, os documentos juntados à inicial confirmam que a autora é portadora de demência vascular desde 10/04/2018, que ocasionou paralisia irreversível, cegueira e alienação mental, condição reconhecida por meio dos laudos médicos apresentados e da perícia médica realizada tanto no processo judicial de curatela quanto por laudo pericial da Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério da Economia, se enquadrando, portanto, na isenção prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 35, §4º, III, do Decreto nº 9.580/18 (Evento01, Anexos 13 ao 18 e Evento 30, Anexo 3, dos autos originários). Não merece prosperar a alegação da União de que o valor resgatado antecipadamente é oriundo de um plano contratado na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e, por tal motivo, deveria incidir o Imposto de Renda, já que não se enquadraria no conceito de previdência complementar, e sim no conceito de contrato de seguro. O E. STJ tem posicionamento favorável à isenção de IRPF ao portador de moléstia grave em processos relativos ao resgate de planos VGBL e PGBL. Segundo o seu entendimento, tais planos se enquadram na definição de aposentadoria privada complementar, e, além disso, é irrelevante o fato de o plano de previdência privada contratado se tratar de VGBL ou PGBL para fins de isenção do Imposto de Renda, na forma prevista no art.6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, §6º do Decreto nº 3.000/99 (atual art. 35, §4º, III, do Decreto nº 9.580/18). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 464/465). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido reflete a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada. A respeito, vide: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES. .. 2. Com efeito, a previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave encontra-se sedimentada na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 e bem como na jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. 3. Igualmente, segundo os precedentes exarados por essa Corte, a isenção fiscal sobredita deverá englobar o pagamento do imposto de renda relativo aos valores percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, uma vez que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Logo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. .. 4. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.373.615/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). .. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021) Na mesma linha, entre outras, as decisões proferidas no REsp 2039928/PE, no REsp 213549/DF, no REsp 2121302/RJ, no REsp 2068174/RS. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. E majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.