REsp 1958344 - DECISAO

REsp 1958344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 40 da Lei n. 10.865/2004), indicação equivocada de dispositivo legal (art. 6º em vez de art. 6º-A da Lei n. 11.508/2007) e deficiência de fundamentação por falta de comando...

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Parties
Recorrente: TERMACO TRANSPORTES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originating Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção Pis/cofins, Zona De Processamento De Exportação (zpe), Prequestionamento, Interpretação Da Norma Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção Pis/cofins Zona De Processamento De Exportação (zpe) Prequestionamento Interpretação Da Norma Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERMACO TRANSPORTES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originating Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de isenção de PIS/COFINS a subcontratada por operação em ZPE
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 40 da Lei n. 10.865/2004
  3. 3 Indicação equivocada do dispositivo legal (art. 6º vs art. 6º-A da Lei n. 11.508/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 40 da Lei n. 10.865/2004), indicação equivocada de dispositivo legal (art. 6º em vez de art. 6º-A da Lei n. 11.508/2007) e deficiência de fundamentação por falta de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, cumulada com a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN e aplicação das súmulas do STF/STJ, sendo tais defeitos suficientes para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por tratar-se de mandado de segurança