REsp 1958344 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por TERMACO TRANSPORTES SA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 382-385), assim ementado: TRIBUTÁRIO. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). ISENÇÃO PIS/COFINS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. TERCEIRO SUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por TERMACO TRANSPORTES S.A contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a suspensão da incidência de PIS/COFINS nas receitas decorrentes de subcontratação de serviços prestados para empresa autorizada a operar na ZPE. 2. A Zona de Processamento de Exportação ("ZPE") se apresenta como uma espécie de zona de livre comércio destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. 3. Após a instalação da empresa nessa zona primária (para efeito de controle aduaneiro), que depende de prévia aprovação de projeto ao Conselho Nacional das ZPE e consequente autorização, esta será beneficiada, dentre outros, com a suspensão e/ou isenção de certos tributos incidentes sobre a matéria-prima e investimentos, a exemplo do II, IPI, PIS/COFINS/PASEP e COFINS/PIS/PASEP Importação. 3. No caso concreto, a impetrante, subcontratada para a prestação de frete é integrante de uma relação secundária, formada entre uma transportadora (subcontratante) e uma outra transportadora (subcontratada), ora impetrante, que efetivamente realizará o transporte, busca a extensão da isenção ofertada ao tomador do serviço de transporte originário (partícipe da relação inicial). Neste sentido, não é a recorrente empresa autorizada a operar em ZPE, haja vista que a pessoa jurídica que detém referida autorização é terceira pessoa na relação jurídica por ela apresentada, que sequer tem relação direta com aparte. 4. O simples fato de manter relação jurídica com empresa contratada pela empresa incluída no regime especial da ZPE não lhe atrai o mesmo benefício concedido àquela. Isso porque, nos termos do art. 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário. 5. Tendo a norma preconizado a inviabilidade de interpretações ampliativas ou analógicas, resta impossibilitado art. 6º, III e V, da Lei nº 11.508/2007, intepretação extensiva e, portanto, ausente o direito da recorrente à isenção pretendida. Precedente desta Corte: PROCESSO: 08040354520174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020. 6. Apelação improvida. A parte recorrente interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, "a", da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 6º, III e V, da Lei n. 11.508/2007; art. 40, §§ 6ª-A e 7º, da Lei n. 10.865/04; e o art. 111 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos recursais estar sujeita a duplo controle. Com relação à suposta violação ao art. 40, §§ 6ª-A e 7º, da Lei n. 10.865/04, o acórdão recorrido não decidiu acerca do referido dispositivo legai, indicado como violado, não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão cometida pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido decidiu o mandado de segurança mediante interpretação da Lei n. 11.508/2007 e do art. 111 do Código Tributário Nacional, sem, contudo, tratar do art. 40, §§ 6ª-A e 7º, da Lei n. 10.865/04. Falta, portanto, prequestionamento, condição de acesso às instâncias excepcionais. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por isso, nesse ponto, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF e 356 do STF. Em relação à suposta violação do art. 6º, III e V, da Lei n. 11.508/2007, o recurso tampouco merece ser conhecido, uma vez que foi indicado o dispositivo equivocado. O art. 6º da Lei n. 11.508/2007, revogado em 2008, não continha incisos e não foi discutido pelo acórdão recorrido, ausente seu prequestionamento. No caso, o acórdão recorrido discutiu a não aplicação do art. 6º-A da mesma lei. Muito embora tenha constado equivocadamente do acórdão recorrido o art. 6º da Lei n. 11.508/2007, tratou-se de erro material de fácil constatação. A questão efetivamente debatida nos autos disse respeito ao art. 6º-A da lei, que se refere à suspensão tributária para pessoas jurídicas que atuam em Zona de Processamento de Exportação. Entretanto, o dispositivo normativo correto não foi objeto de recurso especial. Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. O recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, assim, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Quanto ao art. 111 do CTN, o comando legal indicado não traz determinação, em seu campo de gravitação normativa, capaz de isoladamente albergar a irresignação da parte. Diante da ausência de comando normativo suficiente dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido, há deficiência de fundamentação. Essa constatação também atraí a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ART. 927, III, DO CPC/2015. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF .. .. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.997.393/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. .. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. .. 3. Não pode ser conhecido pela alínea "a" o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. .. (AgRg nos EDcl no Ag n. 793.733/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 24/5/2007, grifo nosso). Assim, ausente impugnação específica do art. 6º-A da Lei n. 11.508/2007, nas razões do recurso especial, tratando-se de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto se tratar de mandado de segurança. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA