AREsp 2702216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência do art.14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 sobre receitas de veiculação de patrocínios e anúncios
2. 2 cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 do STJ; por isso não se conheceu do agravo e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.