REsp 2117588 - DECISAO

REsp 2117588 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação específica, a violação de dispositivos legais indicados; não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a isenção de COFINS previstos na Lei n. 9.532/1997 (arts. 12 a 15); as receitas decorrentes das aulas foram consideradas contraprestacionais e, assim, fora do conceito de 'atividade própria' regulado pela IN SRF n.247/2002; e havia impedimentos processuais decorrentes de fundamentação genérica (Súmulas 283 e 284/STF) e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De COFINS, Entidade Sem Fins Lucrativos, Atividade Própria, Receita Contraprestacional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processo Civil Isenção De COFINS Entidade Sem Fins Lucrativos Atividade Própria Receita Contraprestacional Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de COFINS prevista na MP 2.158-35/2001, art. 14, X, às receitas provenientes de aulas cobradas de associados
  2. 2 Se as receitas auferidas com aulas configuram atividade própria da associação sem fins lucrativos ou são contraprestacionais
  3. 3 Obrigação de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção (LeI 9.532/1997, arts. 12-15)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação específica, a violação de dispositivos legais indicados; não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a isenção de COFINS previstos na Lei n. 9.532/1997 (arts. 12 a 15); as receitas decorrentes das aulas foram consideradas contraprestacionais e, assim, fora do conceito de 'atividade própria' regulado pela IN SRF n.247/2002; e havia impedimentos processuais decorrentes de fundamentação genérica (Súmulas 283 e 284/STF) e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015