AREsp 2496610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS DIFAL, Anulação De Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Isenção De ICMS DIFAL Anulação De Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa sem análise prévia dos requisitos da isenção
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual n. 10.663/03 e verificação de requisitos para fruição da isenção
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.