AREsp 1895608 - DECISAO

AREsp 1895608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência na fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; (iii) eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando prévio exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) não houve prequestionamento da questão relativa aos honorários, impedindo o conhecimento do recurso nesta parte.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 280 STF, Prequestionamento, Art. 111 CTN, Art. 25 Lei N. 12.016/09
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Isenção De ICMS Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF Súmula 126 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 111 do CTN pela interpretação que ampliaria rol de incapacidades para isenção de ICMS
  2. 2 possível violação do art. 25 da Lei n. 12.016/09 quanto à condenação em honorários sucumbenciais na ação mandamental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência na fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; (iii) eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando prévio exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) não houve prequestionamento da questão relativa aos honorários, impedindo o conhecimento do recurso nesta parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.