AREsp 1963124 - DECISAO

AREsp 1963124 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu que a legislação estadual e seu regulamento não mantêm a exigência de adaptabilidade do veículo, que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada, reforça essa orientação e que o laudo médico/juntada do Laudo de Avaliação apresentado à Receita Federal é suficiente para comprovar a deficiência e autorizar a isenção do ICMS e do IPVA; não verificou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e a decisão mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido (decisão Proferida Sobre O Agravo; Texto: 'conheço Do Agravo Para Egar Provimento Ao Recurso Especial')
Outcome
Conheço do agravo para egar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Isenção De ICMS, Isenção De IPVA, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De ICMS Isenção De IPVA Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido (decisão Proferida Sobre O Agravo; Texto: 'conheço Do Agravo Para Egar Provimento Ao Recurso Especial')

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos requisitos do Convênio ICMS 38/2012 para isenção do ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência
  2. 2 Se a juntada do Laudo de Avaliação de Deficiência apresentado à Receita Federal é suficiente para comprovar a deficiência física para fins de isenção tributária
  3. 3 Se a legislação estadual e regulamento ainda exigem adaptabilidade do veículo ou se tal exigência foi suprimida em razão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência internalizada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu que a legislação estadual e seu regulamento não mantêm a exigência de adaptabilidade do veículo, que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada, reforça essa orientação e que o laudo médico/juntada do Laudo de Avaliação apresentado à Receita Federal é suficiente para comprovar a deficiência e autorizar a isenção do ICMS e do IPVA; não verificou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e a decisão mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para egar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.