AREsp 2475606 - DECISAO

AREsp 2475606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e a controvérsia demandaria interpretação de convênio do CONFAZ e legislação estadual (matéria insuscetível de exame em recurso especial), além de reconhecer que a limitação dos benefícios fiscais pelos Decretos Estaduais encontra amparo no Convênio ICMS/CONFAZ 42/2016 e na Lei Estadual 17.293/2020, não evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade e não havendo direito líquido e certo à concessão da segurança.

Parties
Agravante: FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Convênios CONFAZ, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Benefícios Fiscais Por Decreto Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De ICMS Convênios CONFAZ Admissibilidade De Recurso Especial Limitação De Benefícios Fiscais Por Decreto Estadual

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Parties

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 possibilidade de limitação de benefícios fiscais por decretos estaduais com amparo no Convênio ICMS/CONFAZ 42/2016 e na Lei Estadual 17.293/2020
  3. 3 impossibilidade de questionamento de convênio/ato normativo em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e a controvérsia demandaria interpretação de convênio do CONFAZ e legislação estadual (matéria insuscetível de exame em recurso especial), além de reconhecer que a limitação dos benefícios fiscais pelos Decretos Estaduais encontra amparo no Convênio ICMS/CONFAZ 42/2016 e na Lei Estadual 17.293/2020, não evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade e não havendo direito líquido e certo à concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.