REsp 2123368 - DECISAO

REsp 2123368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrou contrariedade concreta à legislação federal; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base na proteção da segurança jurídica, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na teoria dos motivos determinantes em face da conduta do Estado ao exigir retificação e tributo sobre operações previamente isentas, de modo que manteve-se a decisão de reconhecer a isenção e majoraram-se honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da competência do Relator (arts. 932 do CPC/2015 e 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios da parte recorrida
Legal Topics
Isenção De ICMS, Segurança Jurídica, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários Advocatícios, Convênios Do CONFAZ
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção De ICMS Segurança Jurídica Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Teoria Dos Motivos Determinantes Honorários Advocatícios Convênios Do CONFAZ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 necessidade de legislação específica estadual para concessão de benefício fiscal
  2. 2 aplicabilidade do Convênio ICMS/CONFAZ nº 151/2008 e do Decreto Estadual nº 28.220/2009
  3. 3 possibilidade de a administração rever atos que beneficiaram terceiros e seus limites diante da segurança jurídica e da proteção da confiança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrou contrariedade concreta à legislação federal; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base na proteção da segurança jurídica, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na teoria dos motivos determinantes em face da conduta do Estado ao exigir retificação e tributo sobre operações previamente isentas, de modo que manteve-se a decisão de reconhecer a isenção e majoraram-se honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da competência do Relator (arts. 932 do CPC/2015 e 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios da parte recorrida

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos expostos