AREsp 2511459 - DECISAO

AREsp 2511459 - DECISAO

Parties
Agravante: Mm Medical Produtos Medicos e Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Isenção De ICMS, Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto Estadual, Convênios Icms/confaz, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De ICMS Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto Estadual Convênios Icms/confaz Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

Mm Medical Produtos Medicos e Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possibilidade/ilegalidade de revogação de isenção por decreto estadual
  3. 3 conflito entre Decretos Estaduais e Lei Complementar nº 24/75