AREsp 2046895 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, conhecendo-se do agravo interposto para admitir, em parte, o recurso especial, mas, nesta extensão, negando-lhe provimento, porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, parte da matéria tem fundamento em direito estadual e não é passível de revisão via recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentadamente fixou que a remissão prevista em LC 160/17 e Convênio 190/17 produz efeitos a partir de 08/03/2018, de modo que a reconstituição da escrita fiscal para o período anterior é necessária para possibilitar o creditamento reconhecido.

Parties
Agravante: DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Remissão De Créditos Tributários, Reconstituição Da Escrita Fiscal, Não Cumulatividade Do ICMS, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Isenção De ICMS Aproveitamento De Crédito De ICMS Remissão De Créditos Tributários Reconstituição Da Escrita Fiscal Não Cumulatividade Do ICMS +1 more

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Parties

DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconstituição da escrita fiscal após afastamento de isenção
  3. 3 Efeito retroativo da remissão prevista na Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, conhecendo-se do agravo interposto para admitir, em parte, o recurso especial, mas, nesta extensão, negando-lhe provimento, porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, parte da matéria tem fundamento em direito estadual e não é passível de revisão via recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentadamente fixou que a remissão prevista em LC 160/17 e Convênio 190/17 produz efeitos a partir de 08/03/2018, de modo que a reconstituição da escrita fiscal para o período anterior é necessária para possibilitar o creditamento reconhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 840-843
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento