REsp 2144479 - DECISAO

REsp 2144479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela legalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 e dos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 em face da autorização conferida por convênios do CONFAZ e da Lei Complementar nº 24/1975, observadas as regras de anterioridade, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de prova e a apreciação de matéria constitucional que é de competência do STF; ademais, convênios do CONFAZ não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e faltou impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SIM MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Benefícios Fiscais, Revogação Por Decreto, Convênio ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Isenção De ICMS Benefícios Fiscais Revogação Por Decreto Convênio ICMS Anterioridade Nonagesimal Direito Adquirido +2 more

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Parties

SIM MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 e dos Decretos Estaduais nº 65.254/2020 e 65.255/2020
  2. 2 ilegalidade na redução de benefícios fiscais autorizada por convênios do CONFAZ
  3. 3 violação à Lei Complementar nº 24/1975 e ao art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela legalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 e dos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 em face da autorização conferida por convênios do CONFAZ e da Lei Complementar nº 24/1975, observadas as regras de anterioridade, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de prova e a apreciação de matéria constitucional que é de competência do STF; ademais, convênios do CONFAZ não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e faltou impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.